Deputado Carlos Henrique apresenta Proposta de Emenda à Constituição para projetos sociais aos municípios de menor IDH

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Com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população dos municípios que necessitam de mais investimentos nos setores de desenvolvimento econômico e social, apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição que inclui o §6º ao art.161 da Constituição Estadual  para que 2% do excesso de arrecadação que tenha superado a 1% da receita orçamentária total, sejam destinados para projetos de desenvolvimento econômico e social dos municípios de menor IDH.

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